Inventário em cartório em São Paulo

Quando é possível

Requisitos do inventário em cartório

Consenso: todos os herdeiros, e o cônjuge ou companheiro sobrevivente, concordam com a partilha.
Advogado: a assistência de advogado é obrigatória. Um mesmo advogado pode assistir todos os herdeiros.
Herdeiros menores ou incapazes: é possível, com condições específicas (veja abaixo).
Testamento: também é possível, em regra depois do registro e cumprimento do testamento em juízo.

A escritura pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas, sem vinculação ao último domicílio do falecido ou à localização dos bens, e também por videoconferência, pela plataforma e-Notariado. Quando há apenas um herdeiro, faz-se a escritura de inventário e adjudicação.

Atenção ao prazo

O prazo de 60 dias e a multa do ITCMD

O inventário deve ser aberto em até 60 dias do falecimento. Em São Paulo, a abertura fora desse prazo gera multa sobre o imposto: 10% depois de 60 dias e 20% depois de 180 dias.

Por outro lado, o pagamento do ITCMD em até 90 dias do falecimento tem desconto de 5%.

Mesmo antes de reunir todos os documentos, vale iniciar o atendimento logo, para que o prazo seja respeitado.

Herdeiros menores ou incapazes

O que muda quando há herdeiro menor

Desde 2024, a Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução 571/2024, permite o inventário em cartório mesmo com herdeiro menor ou incapaz. As condições são:

Partilha em parte ideal de cada bem. O quinhão ou a meação do menor ou incapaz deve ser pago em fração ideal de cada um dos bens inventariados. Não é possível, por exemplo, atribuir um imóvel ao menor e outro aos demais herdeiros.
Sem atos de disposição. É vedada a prática de atos de disposição sobre os bens ou direitos do menor ou incapaz, como venda, cessão ou renúncia da sua parte.
Manifestação favorável do Ministério Público. O tabelião encaminha o expediente ao promotor, e a eficácia da escritura depende dessa manifestação.
Impugnação. Se o Ministério Público ou um terceiro interessado impugnar, o procedimento é submetido ao juízo competente.
Nascituro. Se o falecido deixou filho por nascer, a escritura aguarda o registro do nascimento com a indicação da filiação, ou a comprovação de que não houve nascimento com vida.

As mesmas regras valem para herdeiro adulto sob curatela.

Testamento

Quando o falecido deixou testamento

É preciso apresentar a certidão de testamento. O testamento passa antes pelo procedimento judicial de registro e cumprimento.
Se o testamento reconhece filho ou contém outra declaração irrevogável, a escritura não é admitida e o inventário deve ser judicial.
Havendo dúvida sobre o cabimento da escritura, o tabelião submete a questão ao juízo competente.

Checklist

Documentos necessários

Do falecido

Certidão de óbito
RG, CPF e certidão de casamento ou nascimento atualizada
Certidão de inexistência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial (CENSEC), ou certidão do testamento
Certidões negativas de débitos fiscais (Receita Federal, Estado e Município)

Do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros

RG, CPF, certidão de casamento ou nascimento atualizada, endereço e profissão
Pacto antenupcial ou escritura de união estável, se houver
Dados dos cônjuges dos herdeiros casados

Dos bens e dívidas

Imóveis: matrícula atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU; para imóveis rurais, CCIR e ITR
Veículos: documento do veículo e tabela de referência de valor
Contas e investimentos: extratos na data do falecimento
Participações societárias: contrato social e balanço
Dívidas do falecido, se houver

O tabelionato pode pedir documentos adicionais conforme o caso. O escritório ajuda a obter as certidões.

Custos em São Paulo

ITCMD, cartório e registros

Imposto: ITCMD

Alíquota: 4% sobre o valor dos bens transmitidos, no Estado de São Paulo. A reforma tributária exige que os estados adotem alíquotas progressivas, e há projetos em tramitação na Assembleia Legislativa; até a data desta página, a alíquota paulista segue em 4%.
Base de cálculo: para imóveis, em regra o valor venal; para os demais bens, o valor na data do falecimento.
Declaração: o imposto é declarado e recolhido pelo sistema da Secretaria da Fazenda antes da lavratura da escritura.
Isenções: a lei paulista prevê hipóteses de isenção, por exemplo para imóvel residencial de menor valor, que são verificadas caso a caso.

Escritura no tabelionato

Os emolumentos são fixados por lei estadual, iguais em todos os tabelionatos do Estado, e variam conforme o valor do patrimônio. Valores de referência da tabela de 2026 na capital:

Patrimônio inventariado	Valor aproximado
R$ 50 mil	R$ 1.907,60
R$ 100 mil	R$ 2.264,49
R$ 200 mil	R$ 3.400,86
R$ 500 mil	R$ 5.422,94

Valores de referência, sujeitos a confirmação do enquadramento pelo tabelionato. A tabela é reajustada todos os anos, em regra em janeiro.

Depois da escritura

Registro no registro de imóveis, para cada imóvel, com custo conforme o valor do bem.
Transferência dos demais bens com a apresentação da escritura: veículos no Detran, contas e investimentos nas instituições financeiras, quotas na Junta Comercial.

Honorários

Honorários a combinar

Os honorários são combinados caso a caso, em contrato escrito, depois de uma análise inicial: número de herdeiros, natureza e quantidade dos bens, existência de menores ou testamento e eventuais pendências documentais. Observam sempre a Tabela de Honorários da OAB/SP.

Os honorários não incluem o ITCMD, os emolumentos de cartório e os registros, que são pagos diretamente aos órgãos responsáveis.

Quando não cabe o cartório

Quando o caminho é o judicial

Quando algum herdeiro não concorda com a partilha
Quando há herdeiro menor ou incapaz e a partilha proposta não é em parte ideal de cada bem, ou o Ministério Público não se manifesta favoravelmente
Quando o testamento reconhece filho ou contém outra declaração irrevogável

Mesmo com divergências iniciais, a mediação entre os herdeiros muitas vezes permite chegar a um acordo e voltar ao caminho do cartório.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

Quanto tempo leva o inventário em cartório?

Depende sobretudo da obtenção das certidões e do recolhimento do ITCMD. Com a documentação completa, a escritura costuma ser lavrada em poucas semanas. Com herdeiro menor, soma-se o prazo de manifestação do Ministério Público.

Os herdeiros precisam comparecer pessoalmente?

Não necessariamente. A escritura pode ser feita por videoconferência pelo e-Notariado, ou o herdeiro pode ser representado por procuração pública com poderes específicos.

E se aparecer um bem depois da escritura?

É possível fazer a sobrepartilha, também por escritura pública, desde que mantido o consenso.